Qualquer transação realizada fora dos padrões contratuais da Visanet implicará sanções legais, tanto para o portador como para o estabelecimento.
Ao autorizar o débito no cartão de crédito, Portador e Estabelecimento declaram estar cientes e concordar com as seguintes condições:
1 - Questionamentos ou cancelamentos dos serviços adquiridos devem ser resolvidos entre as partes – Estabelecimento e Portador.
2 – O Estabelecimento é responsável pela correta aceitação do cartão, conferindo em sua apresentação a data de validade, autenticidade e assinatura do titular, nos termos do Contrato de Afiliação ao Sistema Visanet.
3 - Esta autorização é válida por 15 dias e sua transmissão por fax é permitida apenas para agilizar o processo de venda. Em caso de contestação por parte do Portador, o Estabelecimento é responsável pela apresentação deste original devidamente preenchido e assinado, cópia frente e verso do cartão, cópia de um documento oficial (emitido por um Órgão Federal/Estadual/Municipal) que comprove a identidade do Portador, cópia dos bilhetes/vouchers e cópia do comprovante de Venda emitido pelo terminal POS ou POS Autorizador da Visanet. Esses documentos podem ser solicitados a qualquer momento pela Visanet e devem ser apresentados de maneira legível.
4 - Caso os serviços sejam prestados em nome de outras pessoas que não o Titular do cartão, seus nomes deverão ser listados abaixo, para maior segurança do Associado.

Obs.: Esse novo procedimento só se aplica a transações com cartões emitidos no Brasil.